Termos de Uso do NestG

1. Aceite e aplicação destes Termos

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos ou utilizar recursos autenticados do NestG, o usuário declara que leu e compreendeu as condições aqui apresentadas. A Política de Privacidade integra este documento no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Se o usuário não concordar com estas condições, não deverá concluir a contratação nem utilizar ou vincular uma Tag a um pet.

2. Natureza e finalidade do NestG

O NestG é uma plataforma auxiliar de identificação pet. A aproximação de um celular compatível com a Tag NFC abre uma página web que pode apresentar informações do pet e meios de contato escolhidos pelo tutor. Um QR Code poderá abrir a mesma página quando disponibilizado.

O serviço também pode registrar a abertura da página, emitir alertas e receber uma localização pontual do visitante, desde que o aparelho seja compatível e a pessoa autorize expressamente o compartilhamento.

3. O que o serviço não é e o que não garante

A Tag não contém GPS, bateria, conexão móvel ou mecanismo de localização contínua. O NestG não acompanha o deslocamento do animal em tempo real e não substitui rastreador GPS, microchip, placa gravada, supervisão, coleira segura, barreiras físicas ou outras medidas de prevenção.

O NestG não promete nem garante que um pet será localizado, resgatado ou devolvido. O resultado depende de fatores fora do controle da plataforma, incluindo alguém encontrar o animal, perceber e utilizar a Tag, possuir aparelho e internet compatíveis, conseguir ler o NFC ou QR Code, acessar a página e decidir entrar em contato.

Registros de leitura e localizações pontuais são informações de apoio. Eles não comprovam a identidade do visitante, a presença atual do pet naquele ponto, o modo físico pelo qual a URL foi aberta ou a continuidade do animal no local informado.

4. Conta e informações cadastradas

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e suficientes, proteger sua senha e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. O tutor é responsável pelos dados do pet, mensagens públicas, contatos divulgados e demais conteúdos inseridos por sua conta.

O usuário deve revisar periodicamente os contatos públicos e não deve inserir conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso, que exponha dados desnecessários ou viole direitos de terceiros.

5. Características da Tag física

O NestG fornece uma Tag NFC adesiva pré-configurada, com aproximadamente 2 cm de diâmetro. Salvo se a oferta informar expressamente o contrário, o pedido não inclui coleira, plaquinha, cápsula, suporte rígido ou acessório de fixação.

O funcionamento por aproximação está disponível inicialmente em aparelhos Android compatíveis com NFC. A leitura pode variar conforme modelo do celular, navegador, sistema operacional, configurações, posição da antena, material da superfície, interferência e estado físico da Tag.

6. Escolha do local, instalação e segurança física

Antes de comprar ou instalar, o tutor deve verificar se possui uma superfície compatível, firme, limpa, seca e segura para receber o adesivo. A escolha da coleira, plaquinha ou suporte e a fixação correta da Tag são de responsabilidade do tutor, que deve seguir as orientações fornecidas e respeitar o bem-estar do animal.

• A Tag deve ser posicionada de modo a não se soltar facilmente, ferir, incomodar ou ficar ao alcance de mordidas.
• O tutor deve inspecionar regularmente a aderência, o desgaste e os efeitos de água, atrito, sujeira, calor e movimentação.
• Se houver risco de desprendimento, ingestão, engasgo, ferimento ou desconforto, a Tag deverá ser removida, substituída ou instalada em suporte mais adequado.
• Em caso de dúvida sobre segurança ou adequação ao animal, recomenda-se buscar orientação veterinária.

O tutor responde por danos decorrentes de instalação incompatível, manutenção inadequada ou uso contrário às instruções, sem prejuízo da responsabilidade legal do NestG por eventual defeito do produto ou falha do serviço que lhe seja imputável.

7. Vinculação e teste da Tag

Ao receber a Tag, o tutor deve entrar na própria conta, vinculá-la cuidadosamente ao pet correto e testar a aproximação antes do uso. A vinculação determina qual perfil será exibido a terceiros.

A pessoa que comprou a Tag pode ser diferente do tutor que a receberá. O pedido e o pagamento permanecem vinculados ao comprador, e o vínculo da Tag ao pet é confirmado pelo tutor que a ativa.

Também é responsabilidade do tutor conferir periodicamente se a Tag continua legível, vinculada ao pet correto, com o perfil ativo e com pelo menos um meio de contato válido quando desejar ser localizado.

Uma Tag não deve ser transferida para outro pet sem que o vínculo anterior seja removido e o novo vínculo seja confirmado e testado.

8. Página pública, contatos e localização

Ao publicar contatos ou vincular uma Tag, o tutor autoriza a exibição das informações que marcou como públicas. Dados indicados como privados não devem ser apresentados na página pública.

Quando a página solicitar localização, a decisão pertence ao visitante. A localização somente será recebida se houver consentimento no navegador e poderá ser imprecisa. O visitante pode recusar ou revogar a permissão conforme os recursos do aparelho.

9. Leituras, alertas e comunicações

Uma abertura da URL pode gerar registro de leitura e aviso por e-mail. Esses alertas são auxiliares e podem atrasar, ser filtrados como spam ou não ser entregues por indisponibilidade de internet, provedor de e-mail, aparelho, navegador, servidor ou informação de contato incorreta.

O usuário não deve depender exclusivamente de alertas do NestG para adotar providências quando um pet estiver desaparecido.

10. Pedidos, preço, pagamento e entrega

Antes do pagamento, o NestG deve apresentar as características essenciais do pedido, o preço aplicável, eventuais despesas de entrega e as condições da oferta. O envio do formulário de pedido, sozinho, não realiza cobrança.

O pedido entra em preparação após a confirmação do pagamento, salvo condição promocional ou operacional informada de forma diferente. Pagamentos poderão ser processados por terceiros, como o Mercado Pago, sujeitos também aos termos e à disponibilidade desses fornecedores.

Prazos de preparação e entrega são estimativas informadas no pedido e podem ser afetados pela transportadora, endereço incompleto, ausência do destinatário, caso fortuito ou força maior. O tutor deve conferir os dados de entrega antes de concluir o pedido.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, contado na forma da legislação, utilizando o canal oficial de atendimento. Reembolsos, trocas, defeitos e garantias serão tratados conforme a legislação de consumo e as condições informadas na oferta.

11. Ofertas e condições comerciais

Preço, frete, quantidade, características da Tag e demais condições aplicáveis serão apresentados antes da confirmação do pedido. Condições promocionais, quando existirem, terão regras próprias informadas na oferta e não se estendem automaticamente a pedidos futuros.

12. Uso proibido

• Praticar fraude, enganar terceiros ou usar o serviço para finalidade ilegal.
• Acessar ou tentar acessar dados, contas ou áreas administrativas sem autorização.
• Interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento da plataforma.
• Vincular uma Tag a animal sem autorização de seu responsável ou expor dados de terceiros indevidamente.
• Copiar, revender, adulterar ou explorar a plataforma ou suas marcas sem autorização, ressalvados os direitos previstos em lei.

13. Disponibilidade e serviços de terceiros

O NestG poderá passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária. Recursos dependem de serviços de hospedagem, internet, mapas, e-mail, navegadores, fabricantes de aparelhos, transportadoras e meios de pagamento que não são controlados integralmente pelo NestG.

Sempre que razoavelmente possível, a plataforma adotará medidas para restabelecer recursos próprios e preservar os dados, sem prometer funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

14. Responsabilidades e limites legais

Cada parte responde pelas obrigações sob seu controle. O tutor responde, entre outros pontos, pela escolha e manutenção do local de fixação, pelo vínculo correto da Tag, pelos dados que publica e pelo uso conforme as instruções. O NestG responde pelos deveres que a legislação atribui ao fornecedor, inclusive quanto a defeitos do produto ou falhas do serviço que lhe sejam imputáveis.

Nenhuma disposição destes Termos exclui, reduz ou transfere responsabilidade que não possa ser afastada pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável. As limitações descritas neste documento servem para explicar a natureza técnica e o alcance do serviço, e não para eliminar direitos obrigatórios do consumidor.

15. Suspensão e encerramento

O NestG poderá limitar ou suspender contas, Tags ou pedidos diante de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, ordem de autoridade ou necessidade técnica. Quando cabível, o usuário será informado e terá acesso a canal de suporte, preservados seus direitos legais.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças técnicas, comerciais, jurídicas ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. A nova versão não modificará retroativamente uma oferta já contratada em prejuízo do consumidor.

17. Atendimento e legislação aplicável

Dúvidas, solicitações, arrependimento, reclamações e assuntos relacionados à conta ou aos pedidos devem ser encaminhados pelos canais oficiais divulgados no site. O atendimento deverá fornecer confirmação do recebimento da demanda.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual definição de foro respeitará o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando a legislação assim assegurar.